Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, da plataforma, da API e do processamento de arquivos em lote do addLead, produto da AVCORP COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.885.000/0001-89, com sede na Rua dos Inconfidentes, 1075, sala 1002, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-128.

Ao criar uma conta, solicitar uma chave de API, adquirir créditos ou utilizar o addLead, o cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

Estes Termos e a Política de Privacidade poderão ser atualizados a qualquer momento, passando a vigorar a partir da publicação nas respectivas páginas. O uso do addLead após a data de vigência implica aceitação da versão vigente, não sendo exigido novo aceite ou confirmação.

1. Definições

Para estes Termos:

• addLead: serviço de enriquecimento que permite consultar CPF ou CNPJ e receber telefones relacionados;
• AVCORP: proprietária e fornecedora do addLead;
• Cliente: pessoa jurídica que contrata ou utiliza o serviço;
• Usuário: profissional autorizado pelo Cliente;
• API: interface tecnológica disponibilizada para integração;
• Token: chave ou credencial usada para autenticação e consumo do serviço;
• Crédito: unidade pré-paga utilizada nas consultas com resultado;
• Consulta: requisição individual submetida à API ou ao processamento em lote;
• Resultado: informação retornada após a consulta;
• Lote: arquivo contendo múltiplos CPF e/ou CNPJ para processamento.

2. Destinação empresarial

O addLead é disponibilizado exclusivamente a pessoas jurídicas e para finalidades empresariais legítimas.

O Usuário deve possuir autorização válida do Cliente. A AVCORP poderá solicitar documentos e informações para confirmar a existência, representação e regularidade da pessoa jurídica.

O serviço não se destina ao uso doméstico, pessoal, recreativo ou persecutório.

3. Objeto

O addLead permite:

• consultar CPF ou CNPJ pela API;
• receber telefones relacionados e ordenados por relevância;
• enviar arquivos para processamento em lote;
• receber arquivos com resultados;
• controlar créditos e consumo;
• integrar os resultados a sistemas autorizados do Cliente.

Os telefones poderão ser ordenados por critérios internos, como consistência, atualização, recorrência e confiabilidade das fontes.

4. Cadastro e acesso

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Cada conta e token é de uso exclusivo do Cliente. É proibido:

• compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• publicar o token em repositórios, códigos públicos ou documentos acessíveis;
• vender, sublicenciar ou transferir o acesso;
• contornar limites técnicos, financeiros ou de segurança.

O Cliente é responsável pelas ações executadas com suas contas e tokens. Suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas imediatamente ao suporte.

A AVCORP poderá redefinir, suspender ou revogar credenciais quando houver risco de segurança.

5. Créditos e pacotes

O acesso às consultas depende da aquisição de créditos nos pacotes comercializados pelo addLead.

Os preços, quantidades e condições de cada pacote serão os vigentes no momento da contratação e estarão informados no site, na proposta ou no ambiente de compra.

Os créditos:

• são vinculados à conta e ao token do Cliente;
• não expiram;
• são intransferíveis;
• não podem ser revendidos, cedidos ou convertidos em dinheiro;
• serão consumidos de acordo com suas consultas, conforme a regra comercial vigente.

Poderão ser realizados ajustes por consumo indevido após verificação técnica.

6. Pagamento, nota fiscal e inadimplência

Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras e bancárias brasileiras.

A liberação dos créditos depende da confirmação bancária do pagamento e da validação do cadastro.

Em caso de atraso, contestação indevida, fraude ou inadimplência, a AVCORP poderá suspender a conta e os serviços até a regularização.

Os tributos serão tratados conforme a legislação e os documentos fiscais aplicáveis.

7. Cancelamento e reembolso

Os pacotes ativados e os créditos disponibilizados são, em regra, definitivos e não reembolsáveis, inclusive em caso de não utilização.

Poderá haver correção, estorno ou reembolso nos casos de:

• cobrança indevida ou duplicada;
• créditos não entregues após pagamento confirmado;
• impossibilidade definitiva de prestação imputável à AVCORP;
• descontinuação permanente do addLead antes que o saldo possa ser utilizado;
• obrigação legal ou decisão de autoridade competente.

O encerramento voluntário da conta pelo Cliente não gera reembolso do saldo remanescente.

8. Processamento em lote

O Cliente deverá enviar apenas arquivos necessários e compatíveis com as finalidades legítimas declaradas.

Os arquivos de entrada e os arquivos de resultado poderão ser mantidos por até 90 dias após o processamento ou disponibilização e, depois, serão eliminados dos ambientes ativos. Eventuais cópias residuais em backup serão sobrescritas ou eliminadas conforme ciclo máximo de 90 dias contado da exclusão do ambiente ativo, salvo obrigação legal ou preservação necessária de evidências.

O Cliente deve baixar os resultados dentro do prazo informado. A AVCORP não garante recuperação após a eliminação.

O tempo de processamento dependerá do tamanho do arquivo, disponibilidade das fontes, fila e capacidade técnica. Estimativas não constituem garantia de prazo, salvo acordo específico.

9. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

• possuir base legal e finalidade legítima para cada consulta;
• respeitar a LGPD, o Marco Civil da Internet, as normas de consumo, telecomunicações e demais leis aplicáveis;
• fornecer informações de privacidade aos titulares quando for responsável por isso;
• respeitar solicitações de oposição, bloqueio e descadastramento;
• limitar o acesso aos resultados a profissionais autorizados;
• manter medidas adequadas de segurança;
• não conservar dados por prazo superior ao necessário;
• conferir a atualidade e a adequação dos resultados antes de tomar qualquer medida;
• não tomar decisões prejudiciais exclusivamente com base no resultado;
• cooperar com investigações de fraude, incidentes e solicitações de titulares;
• responder integralmente pelos sistemas e integrações sob seu controle.

10. Uso aceitável

É proibido utilizar o addLead para:

• praticar fraude, estelionato, perseguição, ameaça ou assédio;
• realizar spam ou contatos abusivos;
• violar pedidos de oposição, bloqueio ou descadastramento;
• discriminar ou restringir direitos de forma ilícita;
• consultar pessoas por curiosidade ou motivo estritamente pessoal;
• obter vantagem ilícita ou causar dano;
• revender, publicar ou disponibilizar resultados a terceiros;
• formar listas ilícitas ou bancos paralelos incompatíveis com a finalidade contratada;
• tratar dados pessoais sensíveis;
• violar sigilo, propriedade intelectual ou segredo comercial;
• realizar engenharia reversa, varredura, testes não autorizados ou exploração de vulnerabilidades;
• sobrecarregar, interromper ou interferir no serviço;
• mascarar identidade, origem ou finalidade das requisições;
• compartilhar tokens ou permitir uso por empresa não contratante;
• infringir leis, regulamentos ou estes Termos.

11. Origem e qualidade dos resultados

O addLead utiliza informações provenientes de fontes públicas legítimas, registros legalmente acessíveis e outras fontes autorizadas.

As informações podem mudar sem aviso, conter desatualizações ou refletir associações históricas. A ordenação por relevância é indicativa.

A AVCORP não garante que:

• todos os documentos consultados terão resultado;
• todo telefone estará ativo;
• o telefone ainda pertencerá à pessoa ou empresa consultada;
• as informações estarão completas ou livres de divergências;
• o resultado será adequado a uma decisão específica do Cliente.

O Cliente deve validar os resultados de maneira proporcional ao impacto de seu uso.

12. Proteção de dados

Cada parte deverá cumprir suas obrigações de proteção de dados.

A AVCORP atua como controladora dos dados relacionados ao site, cadastro, conta, faturamento, segurança, definição e operação do addLead.

O Cliente atua como controlador das finalidades para as quais submete consultas e utiliza resultados. Em atividades de lote executadas estritamente segundo as instruções do Cliente, a AVCORP poderá atuar como operadora.

O Cliente declara que:

• os CPF e CNPJ submetidos foram obtidos e serão utilizados de forma lícita;
• possui fundamento jurídico para a consulta e o contato pretendido;
• não solicitará à AVCORP, nas atividades em que ela atue como operadora, tratamento de dados pessoais em desacordo com a legislação aplicável;
• atenderá os direitos dos titulares sob sua responsabilidade.

As partes poderão celebrar anexo específico de tratamento de dados.

13. Segurança e confidencialidade

As partes devem proteger informações confidenciais e dados pessoais contra acesso, alteração, divulgação, destruição ou perda não autorizada.

O Cliente deverá:

• proteger tokens e credenciais;
• aplicar controle de acesso;
• revogar acessos desnecessários;
• atualizar suas integrações;
• comunicar incidentes relacionados ao addLead sem demora injustificada.

A AVCORP poderá limitar temporariamente requisições, bloquear origens ou revogar tokens para proteger a plataforma e terceiros.

14. Alterações e evolução do serviço

A AVCORP poderá atualizar a API, os critérios, os limites e as funcionalidades para melhorar segurança, desempenho ou conformidade.

Alterações incompatíveis poderão ser disponibilizadas por nova versão da API. Quando uma mudança puder afetar materialmente integrações vigentes, será concedido prazo razoável de adaptação, sempre que possível.

A documentação técnica vigente integra estes Termos.

15. Suspensão e encerramento

A AVCORP poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• fraude ou suspeita fundamentada;
• uso ilícito ou incompatível com a finalidade do produto;
• spam, assédio ou contato abusivo;
• compartilhamento ou comprometimento de token;
• tentativa de ataque ou contorno de controles;
• violação de direitos de titulares;
• inadimplência;
• risco à segurança, à reputação ou à continuidade do serviço;
• descumprimento destes Termos ou da lei.

Em situações urgentes, a suspensão poderá ser imediata. Nos demais casos, a AVCORP poderá permitir prazo de correção.

O Cliente poderá deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, sem direito automático ao reembolso de créditos.

16. Descontinuação

A AVCORP poderá descontinuar o addLead mediante aviso prévio de, sempre que possível, 90 dias.

Durante o aviso, o Cliente poderá utilizar os créditos e exportar resultados pendentes.

Se a AVCORP encerrar definitivamente o serviço antes que o Cliente tenha oportunidade razoável de consumir os créditos, será disponibilizado reembolso proporcional do saldo efetivamente pago e não utilizado, descontados bônus e créditos promocionais.

17. Propriedade intelectual

O site, plataforma, API, software, bancos estruturados, marca, documentação, critérios, interfaces e demais ativos do addLead pertencem à AVCORP ou a seus licenciadores.

O Cliente recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço durante a vigência da relação.

Nenhum direito de propriedade é transferido.

18. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei, a AVCORP não responderá por:

• decisões tomadas pelo Cliente com base nos resultados;
• uso ilícito, excessivo ou incompatível com a finalidade;
• danos causados por credenciais comprometidas sob responsabilidade do Cliente;
• indisponibilidade ou inexatidão das fontes;
• sistemas e integrações de terceiros;
• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos não comprovados.

Quando permitida, a responsabilidade total da AVCORP por danos diretos relacionados ao serviço ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

Essa limitação não se aplica quando vedada por lei, nem afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou outras hipóteses inderrogáveis.

19. Comunicações

Comunicações operacionais poderão ser realizadas pelo site, plataforma ou contatos cadastrados.

O Cliente deve manter seus contatos atualizados. Avisos enviados aos dados cadastrados serão considerados válidos.

Solicitações de suporte poderão ser enviadas para suporte@addlead.com.br. Solicitações de privacidade devem ser enviadas para privacidade@addlead.com.br.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, por razões legais, regulatórias, técnicas ou comerciais, mediante publicação da versão revisada nesta página ou aviso na forma da seção Comunicações.

A versão revisada passa a vigorar a partir da sua publicação nesta página ou, havendo aviso, na data nele indicada. A versão e a data de vigência serão apresentadas no início do documento.

Alterações materiais serão comunicadas pelo site, pela plataforma ou pelos contatos cadastrados.

O uso do addLead após a data de vigência da versão revisada implica aceitação integral dos Termos vigentes, não sendo exigido novo aceite ou confirmação. O Cliente que não concordar com a versão revisada deverá interromper o uso e poderá encerrar sua conta.

21. Disposições gerais

A tolerância a uma violação não constitui renúncia.

Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

O Cliente não poderá ceder estes Termos ou sua conta sem autorização da AVCORP.

Estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial e eventual contrato ou anexo específico formam o acordo aplicável. Em caso de conflito, prevalecerá o instrumento específico assinado entre as partes.

22. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolver controvérsias, ressalvadas competências legais obrigatórias.

23. Contato